O EU261 não fixa um prazo próprio para as reclamações de indemnização. O prazo resulta da lei nacional, pelo que depende do país cujos tribunais seriam competentes para apreciar a reclamação. Os prazos variam entre cerca de 1 ano (por exemplo, Bélgica e Polónia) e 6 anos (Irlanda, e Inglaterra e País de Gales). A partir de 23 de outubro de 2027, as novas regras da UE acrescentam um prazo de reclamação de 9 meses. Para voos mais antigos, continuam a aplicar-se os prazos nacionais.
Pontos essenciais
- É a lei nacional que fixa o prazo. O Tribunal de Justiça confirmou-o no processo Moré v KLM (C-139/11).
- Os prazos diferem muito: 1 ano em alguns países, 5 ou 6 anos noutros.
- Alguns países exigem também que notifique a companhia aérea num prazo mais curto (Chéquia: 6 meses; Suécia: 2 meses).
- Nos Países Baixos, o prazo de 2 anos não pode ser suspenso com o envio de uma carta.
- Na Alemanha, o prazo de 3 anos corre até ao final do ano civil.
- A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 introduz um prazo de reclamação de 9 meses.
- Não tem a certeza de estar a tempo? Verifique o seu voo.
Porque não existe um prazo único na UE
O Regulamento (CE) n.º 261/2004 define a que tem direito, mas nada diz sobre o tempo de que dispõe para reclamar. No processo Moré v KLM (C-139/11), o Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para intentar a ação é determinado pelas regras nacionais de cada Estado-Membro.
Isto levanta uma segunda questão: as regras de que país se aplicam? Em regra, as do país onde a ação é intentada. Nos termos das regras de competência judiciária da UE, pode, em geral, intentar a ação no país do local de partida ou do local de chegada do voo (Rehder, C-204/08), ou onde a companhia aérea está sediada. Quando há escolha, o prazo pode ser um dos fatores para decidir onde apresentar a reclamação.
Prazos por país
| País | Prazo de prescrição | Notas |
|---|---|---|
| Países Baixos | 2 anos | Não pode ser suspenso nem interrompido por uma carta (art. 8:1835 BW) |
| Alemanha | 3 anos | Corre até ao final do ano civil (a partir do final do ano do voo) |
| França | 5 anos | |
| Espanha | 5 anos | |
| Grécia | 5 anos | |
| Áustria | 3 anos | |
| Dinamarca | 3 anos | |
| Portugal | 3 anos | |
| Chéquia | 3 anos | Notificar a companhia aérea no prazo de 6 meses |
| Itália | 2 anos | O prazo aplicável é controverso |
| Bélgica | 1 ano | Possivelmente 5 anos na sequência de uma decisão de 2021 |
| Polónia | 1 ano | |
| Irlanda | 6 anos | |
| Reino Unido | 6 anos | Escócia: 5 anos |
| Suécia | Prazo de prescrição nacional | Notificar a companhia aérea no prazo de 2 meses |
Estes prazos refletem a forma como os tribunais aplicam, em geral, a lei nacional. Podem ser afetados por decisões judiciais, pela forma como a reclamação é formulada e por factos concretos. Se o seu voo estiver próximo de um prazo, aja já, em vez de confiar na interpretação mais longa possível.
Os pormenores que apanham muita gente de surpresa
Países Baixos: uma carta não pára o relógio
Na maioria dos países, o envio de uma reclamação escrita à companhia aérea pode interromper ou suspender o prazo de prescrição. Nos Países Baixos, não. Nos termos do artigo 8:1835 do Código Civil neerlandês, as reclamações abrangidas pelas regras do transporte aéreo têm de ser apresentadas no prazo de 2 anos, e este prazo não pode ser interrompido por uma carta. Para proteger a reclamação, o processo tem, em regra, de ser iniciado dentro dos 2 anos.
Alemanha: a regra do final do ano
O prazo geral de prescrição de 3 anos na Alemanha começa a contar no final do ano civil em que o crédito surgiu. Assim, um voo atrasado a 10 de março de 2023 tem o mesmo prazo que um voo de 28 de dezembro de 2023: 31 de dezembro de 2026. Se teve um problema num voo de ou para a Alemanha em 2023, é agora altura de agir.
Chéquia e Suécia: notifique cedo
A Chéquia e a Suécia exigem que informe a companhia aérea da reclamação num prazo curto (6 meses e 2 meses, respetivamente), embora o prazo global de prescrição seja mais longo. Não cumprir este passo de notificação pode enfraquecer ou extinguir a reclamação.
Bélgica e Itália: direito indefinido
Na Bélgica, tem sido muitas vezes aplicado um prazo de 1 ano, mas uma decisão de 2021 sugere que pode aplicar-se antes um prazo de 5 anos. Em Itália, cita-se frequentemente 2 anos, mas o prazo correto é controverso. Quando o direito é incerto, considere o prazo mais curto.
Reino Unido
Para as reclamações ao abrigo do UK261, o prazo de prescrição é de 6 anos em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, e de 5 anos na Escócia.
A alteração de 2027: um prazo de reclamação de 9 meses
O Regulamento (UE) 2026/2202 aplica-se a partir de 23 de outubro de 2027. Acrescenta um prazo de 9 meses para apresentar a reclamação à companhia aérea. As companhias aéreas têm também de enviar instruções de reclamação no prazo de 96 horas após a perturbação e de pagar ou justificar a recusa no prazo de 30 dias.
Na prática:
- Para perturbações anteriores a 23 de outubro de 2027, continuam a ser relevantes os prazos de prescrição nacionais.
- Para perturbações a partir de 23 de outubro de 2027, conte reclamar no prazo de 9 meses.
Saiba mais em novas regras da UE para passageiros em 2027.
Como garantir que está dentro do prazo
- Identifique a data do voo e os países de partida e de chegada.
- Consulte os prazos desses países na tabela acima.
- Notifique a companhia aérea sem demora se viajar de ou para a Chéquia ou a Suécia.
- Não conte com cartas para parar o relógio, sobretudo nos Países Baixos.
- Reclame o mais cedo possível. As provas são mais fáceis de reunir e as companhias aéreas são mais fáceis de contactar quando o voo é recente.
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Para recordar o que pode reclamar, veja indemnização por atraso de voo: o guia completo do EU261 e a nossa visão geral do EU261. Se reclama contra a Ryanair, leia porque a Ryanair pede que reclame primeiro diretamente.
Perguntas frequentes
Existe um prazo a nível da UE para as reclamações ao abrigo do EU261?
Atualmente, não. É a lei nacional que decide (Moré v KLM, C-139/11). A partir de 23 de outubro de 2027, o novo regulamento acrescenta um prazo de reclamação de 9 meses.
O meu voo foi em 2022. É demasiado tarde?
Depende do país. Em países com prazos de 5 ou 6 anos, como França, Espanha ou o Reino Unido, ainda pode estar a tempo. Nos Países Baixos (2 anos) ou na Bélgica (1 ano), provavelmente não.
O prazo de que país se aplica ao meu voo?
Em regra, o do país onde a ação é intentada, que é normalmente o país de partida ou de chegada, ou aquele onde a companhia aérea está sediada.
Enviar um e-mail à companhia aérea pára o relógio?
Em alguns países, uma reclamação escrita pode interromper o prazo de prescrição. Nos Países Baixos, não. Não conte com isso sem verificar.
A regra dos 9 meses aplica-se a voos antigos?
As novas regras aplicam-se a partir de 23 de outubro de 2027. As perturbações anteriores a essa data regem-se pelas regras atuais e pelos prazos de prescrição nacionais.