Circunstâncias extraordinárias no EU261: a lista completa

Uma companhia aérea só pode recusar a indemnização do EU261 se o atraso ou o cancelamento tiver sido causado por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. O Tribunal de Justiça interpreta esta exceção de forma restritiva: as avarias técnicas, a doença da tripulação e as greves do pessoal da própria companhia normalmente não são extraordinárias, enquanto as greves do controlo do tráfego aéreo, as colisões com aves, as cinzas vulcânicas e as condições meteorológicas severas normalmente são. A companhia aérea tem de provar tanto a causa como que fez o que razoavelmente podia.

Pontos essenciais

• O ónus da prova cabe à companhia aérea. «Razões operacionais» ou «meteorologia» num e-mail não provam nada.
• Têm de ficar demonstradas duas coisas: que o acontecimento foi extraordinário e que a companhia tomou todas as medidas razoáveis para evitar a perturbação.
• Normalmente não extraordinárias: avarias técnicas, doença da tripulação, greves do pessoal da própria companhia, atrasos em cadeia que a companhia não consegue explicar.
• Normalmente extraordinárias: greves do controlo do tráfego aéreo, colisões com aves, cinzas vulcânicas, condições meteorológicas severas, detritos na pista, passageiros perturbadores, falhas no abastecimento de combustível do aeroporto.
• Se a sua reclamação foi recusada, peça provas e verifique o seu voo.

O critério jurídico

O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 261/2004 isenta a companhia aérea do pagamento de indemnização se esta puder provar que o cancelamento ou o atraso se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. O considerando 14 dá exemplos do que pode constituir uma circunstância extraordinária: instabilidade política, condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo, riscos de segurança, falhas inesperadas para a segurança do voo e greves que afetem as operações da transportadora.

O considerando é um ponto de partida, e o Tribunal restringiu-o consideravelmente. Desde o processo Wallentin-Hermann (C-549/07), um acontecimento só é extraordinário se:

1. Não for inerente ao exercício normal da atividade da companhia aérea, e
2. Escapar ao controlo efetivo da companhia aérea.

A segunda condição: as medidas razoáveis

Mesmo um acontecimento verdadeiramente extraordinário não encerra a questão. A companhia aérea tem também de demonstrar que tomou as medidas que eram razoáveis na sua situação para evitar o atraso ou o cancelamento, ou para o reduzir ao mínimo. O Tribunal afirmou que as companhias aéreas devem prever alguma margem de tempo nos seus horários (Eglītis, C-294/10) e que as medidas razoáveis podem incluir o reencaminhamento dos passageiros num voo de outra companhia, se assim chegarem mais cedo ao destino (C-74/19).

Uma tempestade de manhã não justifica automaticamente um atraso de 9 horas à noite. A companhia aérea tem de relacionar o acontecimento com o seu voo e explicar porque não conseguiu recuperar mais cedo.

A tabela de referência

Esta tabela abrange os motivos que as companhias aéreas invocam com mais frequência. «Depende» significa que o resultado depende dos factos e do que a companhia aérea conseguir provar.

Trata-se de um guia. Os tribunais analisam os factos de cada voo, e a companhia aérea tem sempre de superar o teste das medidas razoáveis em todas as linhas com «Sim».

Problemas técnicos

As avarias detetadas durante as verificações, os componentes que se desgastam e as peças que falham antes da substituição prevista fazem parte da exploração normal de uma companhia aérea. Os processos Wallentin-Hermann e van der Lans resolveram esta questão, que abrange a maioria das recusas por «problema técnico».

A exceção restrita é o defeito de fabrico oculto que afete a segurança do voo, que o Tribunal confirmou no processo C-385/23 poder ser extraordinário em casos limitados. Os danos causados por um acontecimento externo, como uma colisão com aves ou um objeto estranho na pista, também podem ser considerados extraordinários. Os danos causados pelo próprio equipamento de terra do aeroporto, em geral, não: no processo Siewert, umas escadas de embarque embateram na aeronave e o Tribunal considerou que isso fazia parte das operações normais. O nosso guia sobre problemas técnicos analisa estes processos em pormenor.

Colisões com aves e detritos na pista

No processo Pešková (C-315/15), o Tribunal decidiu que a colisão com uma ave é extraordinária. Acrescentou que a companhia aérea tem, ainda assim, de demonstrar que tomou as medidas razoáveis, e que o tempo gasto em verificações de segurança após a colisão só conta se essas verificações eram obrigatórias. O mesmo raciocínio aplicou-se no processo C-501/17, em que um parafuso na pista danificou um pneu, e no processo Moens (C-159/18), em que combustível derramado numa pista obrigou ao seu encerramento.

Greves

Quem faz greve é que determina o resultado. Uma greve dos pilotos ou da tripulação de cabine da própria companhia aérea por causa de salários e condições não é extraordinária (Airhelp v SAS, C-28/20), tal como não o é uma vaga de baixas médicas da tripulação após o anúncio de uma reestruturação (Krüsemann, C-195/17). As greves dos controladores de tráfego aéreo ou do pessoal do aeroporto escapam ao controlo da companhia aérea e são, em geral, aceites como extraordinárias. A companhia tem, ainda assim, de demonstrar que o seu voo foi efetivamente afetado e que, sempre que possível, se preparou para uma greve anunciada com antecedência. Veja greves da companhia aérea vs greves do controlo do tráfego aéreo e a nossa página sobre indemnização por greve.

Condições meteorológicas

O considerando 14 refere condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo. Um nevão que encerra um aeroporto, trovoadas sobre o aeródromo ou nevoeiro abaixo dos mínimos de aterragem podem preencher esse critério. Um aguaceiro ligeiro ou uma previsão que nunca se concretizou, em regra, não.

O que conta na prática:

• Momento e local. As condições meteorológicas têm de ter afetado o seu voo no aeroporto e no momento relevantes.
• Outros voos. Se outras companhias aéreas operaram voos semelhantes à mesma hora, é um forte indício de que as condições não impediam o voo.
• Recuperação. Uma breve paragem por mau tempo não justifica mais seis horas de atraso causadas pelo planeamento da própria companhia.

Doença e falta de tripulantes

O Tribunal pronunciou-se sobre a doença da tripulação no processo TAP Portugal (processos apensos C-156/22 a C-158/22), em que um copiloto morreu inesperadamente pouco antes da partida. O Tribunal decidiu que a ausência de um membro da tripulação por doença ou morte é inerente ao exercício normal da atividade de uma companhia aérea. Espera-se que as companhias se preparem para isso, por exemplo, com tripulações de reserva.

Assim, a doença da tripulação não é, em geral, extraordinária, tal como não o são a falta de tripulantes ou o esgotamento das horas de serviço autorizadas.

Cinzas vulcânicas

No processo McDonagh (C-12/11), relativo à erupção do Eyjafjallajökull em 2010, o Tribunal considerou extraordinários os encerramentos do espaço aéreo. Decidiu também que o dever de assistência se mantém durante esses acontecimentos, pelo que continuavam a ser devidos refeições e alojamento.

Atrasos em cadeia de um voo anterior

A sua aeronave faz muitas vezes vários voos antes do seu. No processo C-74/19 (LE v TAP), o Tribunal permitiu que uma companhia aérea invocasse uma circunstância extraordinária que afetou um voo anterior operado pela mesma aeronave, mas apenas quando existe um nexo de causalidade direto entre esse acontecimento e o seu atraso. A companhia aérea tem de identificar o acontecimento anterior, provar que foi extraordinário e demonstrar como se repercutiu no seu voo. «Chegada tardia da aeronave anterior», sem mais pormenores, não basta.

Passageiros perturbadores, emergências médicas e segurança

O mesmo processo, C-74/19, decidiu que o comportamento perturbador de um passageiro que obriga a um desvio pode ser extraordinário, salvo se a companhia aérea tiver contribuído para ele, por exemplo, ao embarcar um passageiro cujo comportamento já revelava sinais de alerta. Os tribunais nacionais tratam geralmente de forma semelhante um desvio motivado por uma emergência médica de um passageiro. Os alertas de segurança, as evacuações de aeroportos e os encerramentos do espaço aéreo por conflitos ou instabilidade política constam do considerando 14 e são normalmente aceites, sem prejuízo do teste das medidas razoáveis.

Falta de combustível no aeroporto

No processo C-308/21 (KU v SATA Internacional), o sistema de abastecimento de combustível do aeroporto avariou. O aeroporto era responsável pelo fornecimento de combustível, pelo que o Tribunal considerou que a falha escapava ao controlo da companhia aérea e podia ser extraordinária.

Restrições do controlo do tráfego aéreo e atrasos de slot

O considerando 15 estabelece que uma decisão da gestão do tráfego aéreo relativa a uma determinada aeronave num determinado dia pode constituir uma circunstância extraordinária. Um atraso de slot pode muito bem escapar ao controlo da companhia aérea, mas tem de ser suficientemente longo para explicar o atraso que efetivamente sofreu. Peça os registos de slots (por exemplo, os dados de atribuição de slots do Eurocontrol) e compare os minutos.

O que fazer quando a companhia aérea invoca circunstâncias extraordinárias

1. Peça pormenores por escrito. O que aconteceu exatamente, onde, quando e de que forma afetou o seu voo?
2. Peça as provas. Para a meteorologia, os relatórios METAR ou TAF do aeroporto e da hora em causa. Para o controlo do tráfego aéreo, os registos de slots e eventuais avisos do Eurocontrol. Para problemas técnicos, os registos relevantes da caderneta técnica. Para atrasos em cadeia, o voo que a aeronave operou antes do seu e o que correu mal.
3. Verifique por si próprio. Os relatórios meteorológicos históricos são públicos, tal como as horas de partida das outras companhias aéreas.
4. Verifique as medidas razoáveis. A companhia aérea tentou arranjar outra aeronave ou outra tripulação? Ofereceu-lhe um reencaminhamento mais cedo, incluindo noutra companhia?
5. Escale, se necessário. Pode recorrer ao organismo nacional de execução, a um mecanismo de resolução alternativa de litígios ou a um tribunal. Os tribunais podem ordenar à companhia aérea que apresente os seus registos.

Pode escrever à companhia aérea por si próprio com a nossa ferramenta gratuita de carta de reclamação, ou verificar o seu voo e deixar a FlyClaims tratar do assunto. Cobramos 20 % com IVA incluído, sem êxito, sem custos, e não há custos adicionais se o caso for a tribunal. Para saber quanto lhe pode ser devido, utilize a calculadora de indemnização.

O que muda em 2027

O Regulamento (UE) 2026/2202 aplica-se a partir de 23 de outubro de 2027. Segundo o texto publicado e os primeiros comentários, inscreve o critério Wallentin-Hermann no regulamento e acrescenta um anexo não exaustivo de acontecimentos que podem constituir circunstâncias extraordinárias, que reflete em grande medida a jurisprudência existente. A companhia aérea continuará a ter de provar o acontecimento e que tomou as medidas razoáveis. As perturbações anteriores a essa data continuam sujeitas ao Regulamento (CE) n.º 261/2004. Saiba mais em novas regras da UE para passageiros em 2027 e na nossa visão geral do EU261.

Passageiros do Reino Unido: o UK261 utiliza o mesmo critério. Os acórdãos do TJUE proferidos depois de 31 de dezembro de 2020, como Airhelp v SAS e TAP Portugal, não vinculam os tribunais do Reino Unido, embora estes os possam ter em conta.

Perguntas frequentes

Uma companhia aérea pode recusar a indemnização por causa do mau tempo?

Sim, mas apenas se as condições meteorológicas tiverem sido suficientemente severas para tornar o voo inseguro ou impossível, se tiverem efetivamente causado o seu atraso e se a companhia aérea não pudesse razoavelmente ter evitado ou encurtado a perturbação. Peça os dados meteorológicos do aeroporto e da hora em causa.

A doença da tripulação é uma circunstância extraordinária?

Em geral, não. No processo TAP Portugal (C-156/22 a C-158/22), o Tribunal decidiu que até a morte súbita de um copiloto pouco antes da partida fazia parte das operações normais. Espera-se que as companhias aéreas disponham de tripulações de reserva.

Tenho direito a indemnização por uma greve do controlo do tráfego aéreo?

Normalmente não, porque a greve escapa ao controlo da companhia aérea. Mantém, ainda assim, o direito a assistência e, se o voo for cancelado, o direito a reembolso ou a reencaminhamento.

Uma colisão com aves significa que não há indemnização?

Muitas vezes, sim. A colisão com aves é extraordinária (Pešková, C-315/15). A companhia aérea tem, ainda assim, de demonstrar que geriu as consequências de forma razoável, e só contam as verificações de segurança obrigatórias.

Continuo a ter direito a refeições e hotel se as circunstâncias forem extraordinárias?

Sim. O direito a assistência aplica-se seja qual for a causa (McDonagh, C-12/11).